Os pais, filhos e cônjuges de pessoas que padecem de doenças graves, de deficiências físicas e intelectuais e que necessitem de acompanhamento possuem inúmeros e, na maioria das vezes, desconhecidos direitos.

Imagine, por exemplo, a esposa de uma pessoa acometida por Esclerose Lateral Amiotrófica, que seja servidora pública, tanto do Distrito Federal como da União… Terá direito a redução da carga horária, sem redução salarial, e sem necessidade de compensação. É um direito que é negado pelos entes públicos, mas que tem sido deferido pelo Poder Judiciário.

A pessoa com uma enfermidade, como consequência, pode vir a ser afastada do trabalho por tempo indeterminado. O afastamento para tratamento de saúde gera importantes repercussões no ajuste com a Receita Federal. Em determinados casos, o afastamento gera a isenção do Imposto de Renda pelo tempo que perdurar.

As despesas médicas, sempre elevadas, também fazem com que as pessoas com deficiência ou seus responsáveis costumem ser “pescados” na “malha fina”. É uma tremenda injustiça, pois quando mais se precisa de ajuda, a Receita Federal demora para proceder a análise do Imposto de Renda e a proceder as restituições.

Também existem questões tributárias relacionadas à aquisição de veículos com a isenção de certos impostos. A isenção tributária pode levar a redução de até 40% (quarenta por cento) no preço de aquisição de veículo 0 Km, além da isenção do IPVA…

Ainda, pode-se apontar o direito de cobertura securitária para quitação de casa própria ou para obtenção da aposentadoria por invalidez. Também não se pode esquecer das violações de direitos cometidas pelo Sistema Único de Saúde e pelos planos de saúde.

Enfim, os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com doenças graves, constantemente, sofrem violações descomunais. Em nosso portal na internet, ou, caso prefira agendar um atendimento, sempre estaremos a disposição para garantir informação de qualidade e uma defesa efetiva dos seus direitos!