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TJDFT entende ser devido – pelo SUS e Planos de Saúde – o fornecimento de BiPAP e Cadeira de rodas Motorizada para pessoa diagnosticada com ELA

Uma pessoa foi diagnosticado com a terrível doença Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), doença degenerativa do sistema nervoso, que acarreta paralisia motora progressiva, irreversível, de maneira limitante, sendo uma das mais temidas doenças conhecidas. O diagnóstico de ELA, em um passado recente, impunha um prognóstico reservado, com ausência de perspectivas terapêuticas.

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Orientação normativa do ministério da previdência deturpa entendimento do TCU quanto à revogação da pensão vitalícia de filho deficiente

O objetivo desse artigo é esclarecer questão jurídica importante, qual seja, a não revogação da pensão vitalícia ao filho deficiente!

Essa interpretação equivocada decorre de entendimento deturpado de julgamento do Tribunal de Contas da União. Mas, vamos entender…

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